Um pedido formal de informação sobre receitas do gás natural está a expor um problema estrutural na governação em Moçambique: o Estado compromete-se com transparência internacional, mas recusa partilhar dados essenciais ao escrutínio público.
A denúncia consta de uma investigação do Centro de Integridade Pública (CIP), que submeteu, em Janeiro de 2026, três pedidos formais de informação à TotalEnergies, à Autoridade Tributária de Moçambique (AT) e ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), com base na Lei do Direito à Informação.
A lei estabelece um prazo de 21 dias para resposta. No entanto, apenas a Autoridade Tributária e o MIREME responderam formalmente. A TotalEnergies não apresentou resposta.
O pedido dirigido à Autoridade Tributária foi específico: dados fiscais desagregados sobre receitas do sector do gás entre 2023 e 2025, bem como explicações metodológicas sobre como essas receitas são calculadas, registadas e classificadas. A resposta foi negativa.
Num despacho datado de Fevereiro de 2026, a Autoridade Tributária recusou o acesso à informação, invocando o dever de sigilo fiscal previsto na lei tributária. Segundo a instituição, os dados solicitados estariam protegidos por normas que impedem a divulgação de informações sobre contribuintes.
Mas, segundo o CIP, esta justificação levanta um problema jurídico sério.
A organização considera que houve uma aplicação indevida da lei – o que tecnicamente se designa por “conflação jurídica”.
A norma invocada pela Autoridade Tributária foi criada para proteger dados privados de contribuintes, como impostos pagos por empresas ou cidadãos. No entanto, o pedido do CIP não solicitava informações individuais, mas sim dados agregados e critérios usados pelo Governo para prever receitas públicas. Tratava-se de informação de política pública – e não de dados privados.
Esta distinção é central. O sigilo fiscal não deve ser usado para bloquear o acesso a informações que permitam o controlo democrático das finanças públicas.
Ainda assim, o próprio CIP reconhece que a Autoridade Tributária agiu dentro da lei vigente. O problema, portanto, não está na decisão em si, mas na legislação que a sustenta.
O caso levanta uma questão incómoda: por que razão Moçambique divulga dados sobre pagamentos das empresas no âmbito da Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (EITI), mas recusa divulgar os critérios usados para prever
Os relatórios EITI já publicados tornam públicos vários dados financeiros do sector extractivo. No entanto, os pressupostos que explicam como o Governo calcula receitas futuras continuam inacessíveis.
Para o CIP, esta incoerência revela um conflito normativo que só pode ser resolvido com reforma legislativa.
Além dos pedidos formais, o CIP organizou uma mesa-redonda técnica em Fevereiro de 2026, em Maputo, reunindo representantes da sociedade civil e especialistas para discutir transparência no sector do gás.
Mas o encontro ficou marcado por ausências relevantes.
O Instituto Nacional de Petróleo (INP) e o consórcio do projecto não compareceram, apesar de terem sido convidados. Estas entidades detêm informação técnica essencial sobre custos, contratos e projecções.
A ausência comprometeu o diálogo multiparticipativo defendido pela EITI e reforçou a percepção de opacidade no sector.
Já o MIREME adoptou uma posição diferente. Numa resposta formal, reconheceu a importância da transparência, mas considerou prematuro discutir projecções de receitas enquanto decorre a auditoria independente aos custos do projecto.
Essa auditoria, que inclui os mais de 4,5 mil milhões de dólares reclamados pela TotalEnergies, ainda não tem prazo público para conclusão.
Embora a posição do ministério seja legalmente defensável, especialistas alertam que o adiamento indefinido do debate cria riscos para a transparência e para a responsabilização pública.
Além disso, o próprio MIREME indicou que as projecções de receitas são da responsabilidade do Ministério das Finanças, revelando uma fragmentação institucional que pode dificultar o acesso à informação.
O caso vai além de um simples pedido de informação. Ele revela uma falha estrutural: Moçambique aderiu a padrões internacionais de transparência, mas não adaptou as suas leis internas para cumpri-los.
O resultado é um sistema onde a transparência existe no papel, mas encontra limites na prática.
Num sector que pode definir o futuro económico do país, a falta de acesso à informação não é apenas um problema técnico – é uma questão de governação.