O Director Executivo do SEKELEKANI, Tomás Vieira Mário, foi designado Presidente do Painel Independente do Sistema de Gestão de Reclamações das comunidades abrangidas pelas actividades da empresa Montepuez Rubi Mining (MRM), situada na localidade de Namanhumbir, na Província de Cabo Delgado.
Director Executivo do SEKELEKANI disse que aceitou o cargo cumprindo um dever cívico.
O Painel Independente vai realizar a sua primeira sessão de trabalho em Namanhumbir. O encontro vai tratar um conjunto de cinco casos de reclamações das comunidades locais, arrolados e compilados pela Equipa de Averiguação.
O sucesso deste mecanismo voluntário vai encorajar outras empresas do ramo extractivo a replicar e criar expectativa de redução de tensões sociais em torno de empreendimentos económicos implicando acesso à terra e a outros recursos naturais,- vitais às comunidades locais.
Além do Painel Independente, órgão deliberativo, o SGR integra também um grupo técnico, a Equipa de Averiguações, que recebe em primeira mão e compila as reclamações por danos candidatos a reparação ou compensação, por parte da MRM, um consórcio integrado pela britânica Gemfields, que detem 75 por cento das acções, e a moçambicana Mwiriti Lt, detentora dos restantes 25 por cento.
O Painel Independente do Sistema de Gestão de Reclamações (SGR) é parte de um mecanismo privado, independente da empresa e do Estado, com a função principal de abordar explicitamente impactos adversos sobre direitos humanos das comunidades da região, complementando os deveres e poderes do Estado.
Sendo um mecanismo não judicial, o SGR foi concebido para lidar com reclamações de violação dos direitos humanos das comunidades locais e visa providenciar compensações e programas de apoio social aos casos de reclamações de boa-fé e que sejam elegíveis. O SGR não tem poder ligados a casos de natureza criminal e laboral, uma vez que estes que são da competência exclusiva do Estado, através da Procuradoria-Geral da Republica e dos Tribunais.
O SGR baseia-se em princípios de direitos humanos adoptados pelas Nações Unidas, nomeadamente os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Negócios e Direitos Humanos (United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights- UNGPs), adoptados por unanimidade pelo Estados M embros do Conselho de Direitos Humanos da ONU, incluindo Moçambique, em Junho de 2011.
Almeja-se que o Sistema de Gestão de Reclamações ajude a construir uma relação mais positiva entre a empresa e as comunidades afectadas, promovendo o diálogo e benefícios particulares, tais como rapidez e facilidade de acesso e de reparação do dano, custos reduzidos ou alcance transnacional.
