A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique acusa o ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane de estar a cometer ilegalidades puníveis à luz da Constituição da República e de outra legislação em vigor no território nacional, pelo que “tem estado a ser instaurados processos para a devidar esponsabilização”.
Em causa está a divulgação de um alegado “decreto presidencial” através de uma publicação denominada “Jornal do Povo” no qual Mondlane anuncia o que considera serem as medidas para os primeiros 100 dias de governação.
“A publicação do suposto decreto, pelo mesmo cidadão, consubstancia uma flagrante violação (…) da Constituição da República, uma vez que este ato constitui uma prerrogativa reservada aos órgãos competentes do Estado e é publicado em Boletim da República”, anota o Comunicado da PGR.
Outro ponto que mereceu atenção da procuradoria moçambicana é a “suposta eleição e empossamento de secretários de bairro, chefes de localidades, dos postos administrativos e de administradores distritais em diversos pontos do país, fora das normas legalmente estabelecidas para o efeito”. Sobre este assunto, a PGR explica que “o exercício de funções das entidades supracitadas é regido por lei, sendo que qualquer acto contrário não só é ilegal, nulo e de nenhum efeito, como também subverte os princípios do Estado de Direito Democrático e configura ilícito criminal.”
