O Centro de Integridade Pública (CIP) diz que a Electricidade de Moçambique, E.P. (EDM) e Governo já não tem competências para fixar as tarifas e preços de energia eléctrica, cabendo essa tarefa à Autoridade Reguladora de Energia (ARENE), criada através do Artigo 1 da Lei n.° 11/2017, de 8 de Setembro.
De acordo com o CIP, a lei que cria a ARENE é clara ao estabelecer no Artigo 7 que entre as competências da ARENE cabe a de “Estabelecer e aprovar tarifas e preços de energia, gás e produtos petrolíferos regulados nos termos da lei e garantir a sua aplicação”.
“Com base no dispositivo legal supra, nem a EDM, E.P. e nem o Governo ainda se podem outorgar a competência de per si ajustar as tarifas e preços de energia eléctrica e outros produtos petrolíferos e seus derivados, como o gás doméstico (GLP), gasolina e o óleo diesel ou simplesmente diesel,” aponta o CIP no seu n periódico, edição nº 6/2018.
No entanto, o Governo de Moçambique acaba de ajustar os preços de combustível, cuja nova tabela entra em vigor a partir desta quinta-feira, 17. E por seu turno, a EDM já manifestou intenção de ajustar a tarifa de energia de modo que o preço possa cobrir os custos de fornecimento.
Falando à imprensa esta quarta-feira, 16, o director geral Comercial da EDM, Benjamim Fernandes, disse que o que a empresa antes de aumentar, discute a tarifa com o Governo, através do Ministério dos Recursos Minerais e Energia.
“As tarifas estão a ser actualizadas de acordo com o custo de fornecimento de energia. Neste momento, o custo de fornecimento de energia está acima do preço de venda ao cliente. A empresa não está comercialmente sustentável porque não se pode operar uma tarifa que seja inferior ao custo de fornecimento” explicou.
O CIP entende que qualquer ajustamento que for realizado pela EDM ou pelo Governo a curto ou médio prazos, “o mesmo será ilegal.”
