A protecção dos direitos da criança esteve no centro da intervenção do Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique na abertura do Ano Judicial 2026, mas não como mera proclamação simbólica. Carlos Martins expôs, com clareza, as falhas estruturais que continuam a comprometer a justiça de menores no país.
Apesar de Moçambique dispor de um quadro legal alinhado com convenções internacionais, o Bastonário questionou a distância entre a lei e a realidade, defendendo a reforma urgente da legislação tutelar de menores, actualmente marcada por contradições e lacunas que inviabilizam a efectiva responsabilização dos adultos.
Entre os principais problemas apontados estão a inexistência do crime de violação da obrigação de alimentos, a ausência de tipificação do crime de subtracção de menores e a fragilidade do regime de guarda partilhada, que permite a alguns progenitores reduzirem a parentalidade ao pagamento de pensões.
Martins denunciou ainda a prática de acolhimento de crianças por instituições sem vínculo legal, bem como a ausência de centros próprios de reabilitação de menores, o que resulta na sua colocação em prisões comuns, ao lado de delinquentes adultos.
Para o Bastonário, estas falhas não são meramente jurídicas, mas morais e políticas, reflectindo um Estado que falha na aplicação racional dos seus recursos e na priorização das crianças e jovens, sobretudo aqueles oriundos de famílias que sobrevivem com o salário mínimo.
“Há um futuro que deve ser oferecido a estas crianças”, afirmou, defendendo uma justiça que desça do altar constitucional para habitar no quotidiano das pessoas.
