Numa medida que, mais do que corrigir, expõe o caos interno nas fileiras policiais, a Polícia da República de Moçambique (PRM) proibiu, por meio de uma circular interna datada de 23 de Junho, que agentes de protecção fiscalizem ou abordem viaturas na via pública na cidade de Maputo. O motivo? Simples, mas alarmante: esses agentes não têm competência legal para tal função — e, mesmo assim, vinham realizando fiscalizações de forma irregular.
Segundo o documento, a decisão surge após sucessivas denúncias de cidadãos sobre abordagens ilegais feitas por membros da Polícia de Protecção (PP), que passaram a exercer actividades de fiscalização sem respaldo jurídico, desrespeitando as normas vigentes.
De acordo com a circular, o direito de fiscalização de viaturas pertence exclusivamente à Polícia de Trânsito (PT), único ramo legalmente habilitado para o efeito. A ordem é clara: os comandantes das subunidades devem “apelar” aos agentes da PP para que cessem de imediato esse tipo de abordagem.
Porém, a forma como a PRM comunica o problema evidencia um sistema policial desorganizado, no qual agentes não apenas ignoram seus limites funcionais, como também actuam sem qualquer controlo efectivo das chefias — uma realidade que a circular parece querer disfarçar.
Além disso, a própria necessidade de uma circular formal para reafirmar algo tão básico — que cada ramo deve respeitar suas competências — revela o descompasso interno da corporação, que até hoje convive com práticas abusivas como se fossem rotina.