Moçambique perdeu cerca de 218,8 mil milhões de meticais em receitas fiscais entre 2013 e 2022 devido a isenções e incentivos fiscais concedidos à indústria extractiva, uma situação que tem aprofundado injustiças no sistema tributário e limitado a capacidade do Estado de financiar serviços públicos essenciais, conclui um estudo do Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) e da Oxfam Moçambique.
O estudo, intitulado “Incentivos Fiscais na Indústria Extractiva em Moçambique: Uma Perspectiva de Justiça Fiscal”, analisou dados fiscais e financeiros de grandes projectos mineiros e petrolíferos ao longo da última década e conclui que multinacionais do sector beneficiam de regimes fiscais altamente favoráveis, pagando impostos muito inferiores aos padrões internacionais e à média nacional de 36,1%, suportada maioritariamente por pequenas e médias empresas moçambicanas.
A análise incidiu sobre seis empresas do sector extractivo. No sector mineiro, foram avaliadas a Kenmare Moma Mining (KMML), a Montepuez Ruby Mining (MRM) e a Vulcan Minerals Moçambique (VMM). No sector petrolífero, o estudo analisou a Sasol Petroleum Temane (SPT), a Mozambique Rovuma Venture (MRV) e a Total E&P Moçambique Área 1 (TEPMA 1).
Multinacionais pagam muito abaixo do esperado
Segundo o estudo, em vários países o sector extractivo é tributado a taxas mais elevadas por explorar recursos naturais finitos pertencentes ao Estado. A literatura internacional indica que uma carga fiscal considerada adequada situa-se entre 25% e 65% na mineração e entre 25% e 70% no petróleo e gás.
Em Moçambique, porém, os dados relativos ao período 2013–2023 mostram uma realidade distante desses parâmetros. No sector mineiro, a Kenmare Moma Mining registou uma carga fiscal média de apenas 6,90%, enquanto a Vulcan Minerals Moçambique apresentou 7,64%, valores muito inferiores tanto aos padrões internacionais como à média nacional.
A Montepuez Ruby Mining surge como excepção, ao registar uma carga fiscal média de 27,17%, por beneficiar de menos incentivos fiscais, embora ainda abaixo da média nacional.
No sector petrolífero, a Sasol Petroleum Temane apresentou uma carga fiscal média de 16,52%, enquanto a Mozambique Rovuma Venture, responsável pelo projecto Coral Sul, registou uma carga em torno de 6% nos primeiros anos de produção, igualmente abaixo do expectável para um sector estratégico.
Desigualdade fiscal e sistema regressivo
O estudo sublinha que, em todos os casos analisados, a carga fiscal suportada pelas multinacionais ficou muito abaixo da média nacional, criando um sistema fiscal desigual, em que grandes projectos contribuem proporcionalmente menos do que empresários nacionais e pequenas e médias empresas.
Para o CDD e a Oxfam Moçambique, esta situação viola os princípios fundamentais da justiça fiscal. Empresas com volumes de negócios semelhantes acabam por pagar impostos muito diferentes (injustiça horizontal), enquanto projectos altamente lucrativos contribuem proporcionalmente menos ao longo do tempo (injustiça vertical), tornando o sistema regressivo.
Impacto directo no Orçamento do Estado
De acordo com o estudo, se as receitas fiscais perdidas tivessem sido arrecadadas, poderiam ter coberto cerca de 40% do défice orçamental anual no período analisado, reduzindo a dependência da dívida pública e permitindo maior investimento em saúde, educação, água, saneamento e infraestruturas.
Os autores concluem que os incentivos fiscais, tal como estão desenhados e aplicados, não garantem justiça nem eficiência, favorecem grandes empresas e limitam o contributo do sector extractivo para o desenvolvimento nacional, num contexto em que as necessidades sociais permanecem elevadas.
Recomendações para reforma estrutural
O estudo recomenda uma reforma estrutural do regime de incentivos fiscais na indústria extractiva, orientada para maior equidade, transparência e eficácia na mobilização de receitas. Entre as propostas constam o reforço do controlo sobre isenções aduaneiras, a eliminação de regimes fiscais paralelos que facilitam a erosão da base tributária e a introdução de cláusulas de caducidade nos benefícios fiscais.
O documento foi publicado no âmbito do projecto “From the Ground – Realizando Direitos através da Mobilização de Receitas Justas do Sector Extractivo (FtG)”, implementado pelo CDD e pela Oxfam Moçambique, com apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, e desenvolvido em parceria com organizações de Moçambique, Quénia, África do Sul e Países Baixos.