CTA: “Estamos atentos”
O respeito aos prazos não é apenas uma formalidade, mas um direito fundamental que garante a efectividade e a justiça no andamento dos processos. O cumprimento rigoroso dos prazos é imprescindível para assegurar a segurança jurídica, a previsibilidade e a igualdade de condições entre as partes. Ignorar ou atrasar o cumprimento desses prazos compromete a […]