O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), Carlos Martins, fez esta segunda-feira um dos discursos mais críticos dos últimos anos na abertura solene do Ano Judicial 2026, alertando para o enfraquecimento do Estado de Direito, a má governação dos recursos públicos e os riscos crescentes às liberdades fundamentais no país.
Num contexto marcado por cheias severas, perda de vidas humanas e agravamento da pobreza, Martins sublinhou que “cumprir direitos humanos é, sobretudo, lutar contra a indiferença colectiva”, defendendo que a justiça deve assumir um papel central na protecção dos mais vulneráveis, em particular das crianças.
Sob o lema do novo ano judicial — “Promoção e Proteção Integral dos Direitos da Criança” — o Bastonário questionou a distância entre o quadro legal existente e a realidade vivida, defendendo reformas urgentes na legislação tutelar de menores, incluindo a criminalização da violação da obrigação de alimentos e do crime de subtracção de menores, bem como uma revisão profunda do regime da guarda partilhada.
Carlos Martins criticou ainda a ausência de centros próprios de reabilitação de menores em conflito com a lei, denunciando a prática de misturá-los com adultos em estabelecimentos prisionais comuns, o que considerou “uma violação grave dos direitos da criança e um fracasso do Estado”.
No plano institucional, o Bastonário anunciou que a OAM vai promover a declaração de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do Decreto n.º 48/2025, que regula o controlo do tráfego de telecomunicações, por considerar que o diploma permite o acesso administrativo a dados de comunicações e o bloqueio de serviços sem garantia de ordem judicial prévia, levantando sérias dúvidas de constitucionalidade.
Martins alertou igualmente para os riscos das propostas de leis da Comunicação Social e da Radiodifusão, defendendo que a liberdade de expressão e o direito à manifestação, por estarem constitucionalmente consagrados, “não carecem de regulamentação”.
O discurso incluiu duras críticas ao centralismo do Estado, à gestão ineficiente dos recursos públicos e à recente decisão de centralizar importações de produtos alimentares básicos, que, segundo Martins, atropela o princípio constitucional da livre iniciativa privada e pode fomentar clientelismo económico.
No sector da justiça, o Bastonário denunciou o desinvestimento crónico no poder judicial, cujo orçamento foi reduzido para um terço nos últimos cinco anos, afectando a independência, a modernização tecnológica e a motivação dos magistrados. “Dizer o direito é diferente de administrar a justiça”, afirmou.
Carlos Martins encerrou a sua intervenção reafirmando o papel da Ordem dos Advogados como instituição de equilíbrio democrático, apelando à não interferência política nas eleições internas da OAM e sublinhando que “justiça social não é caridade, é humanidade em tempos de mudança”.